STF - Plenário
Tese 842
Repercussão
Geral
Relator: Marco Aurélio
Julgamento: 03/05/2021
Publicação: 11/05/2021
STF - Plenário
Tese 842
Redação Oficial
O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.
Encontrou um erro?