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STF - Plenário

Tese 842

Repercussão Geral

Relator: Marco Aurélio

Julgamento: 03/05/2021

Publicação: 11/05/2021

STF - Plenário

Tese 842

Redação Oficial

O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.