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Tese 841

Repercussão Geral

Publicação: 22/09/2020

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Tese 841

Redação Oficial

É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.
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