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STF - Plenário

Tese 833

Repercussão Geral

Julgamento: 17/05/2021

Publicação: 24/05/2021

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STF - Plenário

Tese 833

Redação Oficial

É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91.

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A previsão de não cumulatividade da contribuição do segurado constante na Lei de Seguridade Social (Lei 8.212/1991) é constitucional.

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