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STF

Tese 832

Repercussão Geral

Publicação: 25/04/2018

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Tese 832

Redação Oficial

O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito.
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