STF
Tese 831
Repercussão
Geral
Publicação: 08/08/2015
STF
Tese 831
Redação Oficial
O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
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