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STF

Tese 831

Repercussão Geral

Publicação: 08/08/2015

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Tese 831

Redação Oficial

O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
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