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STF

Tese 827

Repercussão Geral

Publicação: 13/10/2016

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Tese 827

Redação Oficial

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.
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