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STF

Tese 826

Repercussão Geral

Publicação: 18/08/2020

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Tese 826

Redação Oficial

É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
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