STF
Tese 826
Repercussão
Geral
Publicação: 18/08/2020
STF
Tese 826
Redação Oficial
É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
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