Os estados e o Distrito Federal não podem instituir o ITCMD sem regulamentação por Lei Complementar nas seguintes hipóteses:

• Quando o doador ou o de cujus tiver domicilio ou residência no exterior;
• Quando o de cujus tiver bens no exterior ou seu inventário for processado no exterior.

Tais hipóteses estão elencadas no art. 155, §1º, III, da CF.

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses dispostas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sem a edição da lei complementar federal exigida pelo referido dispositivo constitucional.