STF - Plenário
Tese 817
Repercussão
Geral
Relator: Luís Roberto Barroso
Julgamento: 18/12/2021
Publicação: 10/01/2022
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STF - Plenário
Tese 817
Redação Oficial
É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
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