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STF - Plenário

Tese 817

Repercussão Geral

Relator: Luís Roberto Barroso

Julgamento: 18/12/2021

Publicação: 10/01/2022

STF - Plenário

Tese 817

Redação Oficial

É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.