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STF - Plenário

Tese 816

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 26/02/2025

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STF - Plenário

Tese 816

Redação Oficial

1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.

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1ª Tese: É inconstitucional a incidência do ISS prevista no subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização ou comercialização.

2ª Tese: As multas moratórias impostas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem respeitar o teto de 20% do débito tributário.

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