STF
Tese 806
Repercussão
Geral
Publicação: 17/04/2015
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STF
Tese 806
Redação Oficial
É vedada a equiparação remuneratória entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, visto que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XIII, coíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no âmbito do serviço público.
Encontrou um erro?