STF
Tese 8
Repercussão
Geral
Publicação: 12/08/2010
STF
Tese 8
Redação Oficial
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança.
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