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STF

Tese 796

Repercussão Geral

Publicação: 05/08/2020

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Tese 796

Redação Oficial

A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
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