STF
Tese 787
Publicação: 12/12/2014
STF
Tese 787
Redação Oficial
Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
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