STF

Tese 782

Repercussão Geral

Publicação: 10/03/2016

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Tese 782

Redação Oficial

Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
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