STF
Tese 781
Repercussão
Geral
Publicação: 07/10/2015
STF
Tese 781
Redação Oficial
As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares.
Encontrou um erro?