STF - Plenário
Tese 775
Repercussão
Geral
Relator: Marco Aurélio
Julgamento: 09/10/2021
Publicação: 11/10/2021
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STF - Plenário
Tese 775
Redação Oficial
Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.
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