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STF - Plenário

Tese 775

Repercussão Geral

Relator: Marco Aurélio

Julgamento: 09/10/2021

Publicação: 11/10/2021

STF - Plenário

Tese 775

Redação Oficial

Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.

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Ação Rescisória

A ação rescisória proposta pela União contra sentença proferida por juiz estadual será julgada pelo Tribunal Regional Federal.
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