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STF

Tese 768

Repercussão Geral

Publicação: 03/10/2014

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Tese 768

Redação Oficial

Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º).
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