STF
Tese 767
Publicação: 26/09/2014
STF
Tese 767
Redação Oficial
Não tem repercussão geral a controvérsia sobre a aplicação de Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado para o pagamento de vantagem pecuniária denominada Adicional Noturno ao magistério público estadual.
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