STF
Tese 764
Publicação: 26/09/2014
STF
Tese 764
Redação Oficial
Não tem repercussão geral a controvérsia sobre o direito de servidores públicos do extinto Departamento de Pesquisa e de Pesca do Rio Grande do Sul ao reajuste concedido pela Lei nº 13.444/2010.
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