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STF

Tese 744

Repercussão Geral

Publicação: 04/11/2020

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Tese 744

Redação Oficial

É constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos.
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