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STF

Tese 743

Repercussão Geral

Publicação: 05/08/2020

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Tese 743

Redação Oficial

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.