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STF - Plenário

Tese 736

Repercussão Geral

Julgamento: 17/03/2023

Publicação: 24/03/2022

STF - Plenário

Tese 736

Redação Oficial

É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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03/2023

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  • Direito Tributário 2023
Direito Tributário > Extinção do Crédito Tributário
Compensação e Transação

O pedido de compensação tributária não homologado, ao invés de configurar ato ilícito apto a ensejar sanção tributária automática (Lei 9.430/1996, art. 74, § 17), configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte (CF/1988, art. 5º, XXXIV).
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