> < Teses STF > Tese 707

STF

Tese 707

Repercussão Geral

Publicação: 29/06/2020

STF

Tese 707

Redação Oficial

Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Encontrou um erro?