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STF - Plenário

Tese 705

Repercussão Geral

Julgamento: 17/05/2021

Publicação: 24/05/2021

STF - Plenário

Tese 705

Redação Oficial

A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.