STF - Plenário
Tese 705
Repercussão
Geral
Julgamento: 17/05/2021
Publicação: 24/05/2021
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STF - Plenário
Tese 705
Redação Oficial
A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.
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