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STF - Plenário

Tese 704

Repercussão Geral

Julgamento: 18/03/2021

Publicação: 29/03/2021

STF - Plenário

Tese 704

Redação Oficial

São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância

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A cota de tela, que é a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, não conflita com os direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à liberdade privada, mas sim promove a adequação desses direitos à sua função social.
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