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STF - Plenário

Tese 704

Repercussão Geral

Julgamento: 18/03/2021

Publicação: 29/03/2021

STF - Plenário

Tese 704

Redação Oficial

São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância

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