> < Teses STF > Tese 704

STF - Plenário

Tese 704

Repercussão Geral

Julgamento: 18/03/2021

Publicação: 29/03/2021

STF - Plenário

Tese 704

Redação Oficial

São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância