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Tese 703

Repercussão Geral

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Tese 703

Redação Oficial

O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não implicam ofensa ao princípio da reserva legal.

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RE 603.116-RS

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08/2024

  • Informativo 1146 - STF
Direito Constitucional > Defesa do Estado e das instituições democráticas
Forças Armadas

O artigo 47 do Estatuto dos Militares foi recepcionado pela CF/88 e as punições militares previstas em Regulamento Disciplinar do Exército são válidas, não havendo violação ao princípio da legalidade. 
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