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STF

Tese 70

Repercussão Geral

Publicação: 10/09/2008

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Tese 70

Redação Oficial

Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.
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