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STJ - Plenário

Tese 699

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 03/11/2022

Publicação: 28/11/2022

STJ - Plenário

Tese 699

Redação Oficial

É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

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A cobrança do IRRF e da CSLL de entidades fechadas de previdência complementar, não abrangidas por imunidades tributárias, é compatível com a Constituição Federal.
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