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STF - Plenário

Tese 694

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 24/03/2023

Publicação: 31/03/2023

STF - Plenário

Tese 694

Redação Oficial

O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS 80/1997 e 110/2007) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras.

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STF
Paradigma

RE 781.926-GO

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03/2023

  • Informativo 1088 - STF
  • Direito Tributário 2023
Direito Tributário > Tributos Estaduais
ICMS

As distribuidoras de combustíveis não possuem direito a crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao álcool etílico anidro combustível (AEAC) adquirido de usinas ou destilarias quando ocorrer o diferimento do pagamento daquele tributo (consistente em substituição tributária para trás).
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