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Tese 685

Repercussão Geral

Publicação: 22/06/2020

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Tese 685

Redação Oficial

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

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06/2020

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Alienação Fiduciária

O município que adquire um carro por alienação fiduciária não é obrigado a pagar o IPVA.

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