> < Teses STF > Tese 685

STF

Tese 685

Repercussão Geral

Publicação: 22/06/2020

STF

Tese 685

Redação Oficial

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Repercussão

RE 727.851-MG

ⓘ

06/2020

  • Direito Tributário 2020
Direito Tributário > Imunidades
Recíproca
Direito Tributário > Tributos Estaduais
IPVA
Direito Civil > Direitos Reais de Garantia
Alienação Fiduciária

O município que adquire um carro por alienação fiduciária não é obrigado a pagar o IPVA.
Encontrou um erro?