STF - Plenário
Tese 684
Repercussão
Geral
Relator: Marco Aurélio
Julgamento: 11/04/2024
Publicação: 22/04/2024
STF - Plenário
Tese 684
Redação Oficial
É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.
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