STF
Tese 681
Publicação: 11/10/2013
STF
Tese 681
Redação Oficial
A questão relativa à utilização do salário mínimo como parâmetro para a correção monetária do período anterior à edição da Lei 4.357/1964 não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Nossos Comentários
Encontrou um erro?