> < Teses STF > Tese 653

STF

Tese 653

Repercussão Geral

Publicação: 17/11/2016

STF

Tese 653

Redação Oficial

É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
Encontrou um erro?