STF
Tese 653
Repercussão
Geral
Publicação: 17/11/2016
STF
Tese 653
Redação Oficial
É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
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