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STF

Tese 650

Repercussão Geral

Publicação: 19/09/2013

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Tese 650

Redação Oficial

É incabível a aplicação retroativa do art. 30 da Lei 10.826/2003, inserido pela Medida Provisória 417/2008, para extinguir a punibilidade do delito de posse de arma de fogo de uso permitido cometido antes da sua entrada em vigor.
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