> < Teses STF > Tese 648

STF

Tese 648

Repercussão Geral

Publicação: 09/02/2017

STF

Tese 648

Redação Oficial

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Encontrou um erro?