STF
Tese 648
Repercussão
Geral
Publicação: 09/02/2017
STF
Tese 648
Redação Oficial
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
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