STF

Tese 648

Repercussão Geral

Publicação: 09/02/2017

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Tese 648

Redação Oficial

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
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