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STF - Plenário

Tese 642

Repercussão Geral

Relator: Marco Aurélio

Julgamento: 15/09/2021

Publicação: 21/09/2021

STF - Plenário

Tese 642

Redação Oficial

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.