STF - Plenário
Tese 642
Repercussão
Geral
Relator: Marco Aurélio
Julgamento: 15/09/2021
Publicação: 21/09/2021
STF - Plenário
Tese 642
Redação Oficial
O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
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