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STF

Tese 639

Repercussão Geral

Publicação: 15/04/2015

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Tese 639

Redação Oficial

Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.
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