STF
Tese 619
Repercussão
Geral
STF
Tese 619
Redação Oficial
[MATÉRIA AINDA NÃO JULGADA]
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz da letra “a” do inciso X do § 2º do art. 155da Constituição Federral, a possibilidade, ou não de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
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