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STF

Tese 613

Repercussão Geral

Publicação: 03/08/2016

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Tese 613

Redação Oficial

1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.
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