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STF - Plenário

Tese 598

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 25/09/2023

Publicação: 31/10/2023

STF - Plenário

Tese 598

Redação Oficial

O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.

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09/2023

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Direito Constitucional > Ordem econômica e financeira
Precatórios e RPV

O sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses taxativas na Constituição Federal.
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