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STF - Plenário

Tese 590

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 06/12/2021

STF - Plenário

Tese 590

Redação Oficial

É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03.