STF - Plenário
Tese 590
Repercussão
Geral
Relator: Dias Toffoli
Julgamento: 06/12/2021
Publicação: 03/03/2022
STF - Plenário
Tese 590
Redação Oficial
É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03.
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