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STF

Tese 59

Repercussão Geral

Publicação: 16/05/2013

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Tese 59

Redação Oficial

A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime hediondo ou equiparado cometido em momento anterior à respectiva vigência.
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