STF
Tese 581
Repercussão
Geral
Publicação: 29/09/2016
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STF
Tese 581
Redação Oficial
As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.
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