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STF - Plenário

Tese 574

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 07/05/2024

STF - Plenário

Tese 574

Redação Oficial

Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público.

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Direito do Trabalho > Estabilidade e garantias provisórias de emprego
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Processo Penal > Recursos
Recurso Extraordinário e Recurso Especial

É possível o afastamento voluntário de militar sem observância de requisito temporal mínimo; porém, a matéria não cumpre os requisitos para manutenção da repercussão geral.
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