STF - Plenário

Tese 574

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 07/05/2024

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STF - Plenário

Tese 574

Redação Oficial

Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público.

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