STF
Tese 56
Repercussão
Geral
Publicação: 12/08/2010
STF
Tese 56
Redação Oficial
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
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