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STF - Plenário

Tese 559

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 02/05/2022

STF - Plenário

Tese 559

Redação Oficial

A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.