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STF - Plenário

Tese 554

Repercussão Geral

Relator: Luiz Fux

Julgamento: 11/11/2021

Publicação: 17/11/2021

STF - Plenário

Tese 554

Redação Oficial

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88).