> < Teses STF > Tese 554

STF - Plenário

Tese 554

Repercussão Geral

Relator: Luiz Fux

Julgamento: 11/11/2021

Publicação: 17/11/2021

STF - Plenário

Tese 554

Redação Oficial

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88).

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Repercussão

RE 677.725-RS

ⓘ

11/2021

  • Informativo 1037 - STF
Direito Tributário > Princípios
Legalidade
Direito Previdenciário
Contribuições Previdenciárias

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), regulamentado pelo Decreto 3.048/99, não viola o princípio da legalidade tributária.
Encontrou um erro?