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STF - Plenário

Tese 526

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 03/08/2021

Publicação: 10/08/2021

STF - Plenário

Tese 526

Redação Oficial

É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.