É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários no caso de concubinato, ainda que a união tenha sido mantida por longo período e com aparência familiar.

Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.