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STF - Plenário

Tese 519

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 25/09/2023

Publicação: 30/10/2023

STF - Plenário

Tese 519

Redação Oficial

O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado.

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Direito Constitucional > Ordem econômica e financeira
Precatórios e RPV

O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos antes de sua promulgação.
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